TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
ESKAMBO S/A (“Eskambo”), Sociedade Anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 54.888.952/0001-12, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratantes”) e promitentes Prestadores de Serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site ESKAMBO (“Plataforma”). Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o ESKAMBO apresenta aos Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) s em geral, sejam eles Contratantes ou Anunciantes (em conjunto denominados “Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) s”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pelo ESKAMBO, os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
a. Os serviços a serem fornecidos nos presentes Termos consistem em:
i. Permitir aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) que utilizem o aplicativo para que livremente e sem direcionamento/intermediação da negociação, ou ainda, interferência da plataforma, busquem ou encontrem clientes ou prestadores de serviço;
ii. Viabilizar o contato direto entre Prestadores de Serviço e Clientes interessados em adquirir os Serviços, por meio de intermédio apenas e exclusivamente para o primeiro contato através de sistema de mensagens, devendo a conclusão da negociação, ocorrerem por conta própria dos Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) s, visto que a Plataforma não oferece mecanismos de localização detalhada ou possibilidade de pagamento.
b. O ESKAMBO, portanto, possibilita unicamente que os Usuários (Clientes e Prestadores de Serviço) possam se contatar inicialmente através do chat do aplicativo, sem intervir no contato, nos detalhes informados no chat, nos anúncios, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, desta forma, responsável pela qualidade e autenticidade dos Serviços anunciados por seus Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) s na Plataforma;
c. Na qualidade de fornecedor de anúncios (Plataforma), o ESKAMBO não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma, veracidade ou prazo da contratação entre os Clientes e Prestadores de Serviço, tampouco garante a qualidade, pagamento ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários (Clientes ou Prestadores de Serviço);
d. Ao se cadastrar, o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito estes Termos.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
a. Os serviços do ESKAMBO estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, analfabetos (ainda que funcionais) ou pessoas que tenham sido inabilitadas no ESKAMBO, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) advertidos das sanções legais cominadas pelo Código
Civil;
b. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço). Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), a ESKAMBO reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes;
c. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso, sob pena das sanções acima discriminadas.
d. A ESKAMBO pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) quando verificado que a conduta do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), à ESKAMBO e seus funcionários/terceiros.
a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Eskambo no momento do cadastramento, para que o Usuário (Cliente ou
Prestador de Serviço) esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários (Clientes ou Prestadores de Serviço) fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à ESKAMBO qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço).
c. A ESKAMBO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
d. Caso a ESKAMBO considere um cadastro, ou informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a ESKAMBO se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer cadastro de serviços ou busca por serviços, bem como cancelar anúncios já publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.
e. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não será facultado aos Usuários (Clientes ou Prestadores de Serviço) o direito de recorrerem da decisão tomada pela Plataforma, ou ainda, a qualquer tipo de indenização, ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
f. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) acessará sua conta por meio de email e senha, ou Login Social, de uso pessoal e intransferível, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
g. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) compromete-se a notificar a ESKAMBO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ESKAMBO na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento ou Login Social.
h. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da ESKAMBO.
i. O apelido que o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) utiliza na ESKAMBO não poderá guardar semelhança com o nome “Eskambo”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela ESKAMBO ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, de caráter sexual, pejorativos, discriminatórios, ou que infrinjam a legislação em vigor.
j. Não é permitido aos Usuários se apresentarem a outros Usuários (Clientes ou Prestadores de Serviço) como funcionários, anunciantes de serviço ou contratados da ESKAMBO, bem como utilizarem o nome, marca ou logo da ESKAMBO. Os Usuários entendem que os outros Usuários (Clientes ou Prestadores de Serviço) não são subordinados à ESKAMBO de nenhuma forma.
k. Acaso infringida a norma acima, a ESKAMBO se reserva o direito de aplicar sanções dentro da Própria plataforma, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais;
l. A ESKAMBO se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro previamente aceito, sem que seja facultado à parte o direito de recorrer da decisão tomada pela Plataforma ou ainda, a qualquer tipo de indenização, ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
a. A ESKAMBO poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) já iniciadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
b. Os serviços oferecidos pela ESKAMBO poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com os costumes, leis locais e decisões dos tribunais de cada região em que foi efetuado o cadastro dos Usuários.
a. O Prestador de Serviços reconhece que, ao utilizar o Premium o Eskambo não se responsabilizará pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, isto é, não há qualquer garantia por parte da ESKAMBO, qualquer que seja o motivo.
b. O Usuário (Prestador de Serviço) reconhece que, possui um limite de aceite de serviços. Exceto para os Usuários na modalidade de Prestador de Serviço que estão com a contratação Premium ativa.
a. Todas as informações ou dados pessoais prestados pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ao Eskambo são protegidas. Para maiores informações consulte a Política de Privacidade do Eskambo.
a. Os Prestadores de Serviço poderão, opcionalmente, adquirir uma assinatura de Conta Premium, que irá disponibilizar benefícios dentro da plataforma.
b. A assinatura de Conta Premium poderá ser adquirida pelo aplicativo do Eskambo, ou por meio do atendimento, sendo claro que todas as interações com o time de atendimento serão gravadas e armazenadas nos termos da Política de Privacidade do Eskambo.
c. O preço e disponibilidade da assinatura Conta Premium estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e quantidade de Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) na região.
d. O Eskambo poderá oferecer condições especiais para a aquisição da assinatura de Conta Premium ou atendimento personalizado para Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) que se destaquem na utilização da plataforma.
e. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) é o único responsável por verificar se a assinatura foi adicionada ou removida da sua conta corretamente. É obrigação do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) informar o Eskambo sobre qualquer falha ou erro.
f. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) concorda que o Eskambo não irá reembolsar o valor da assinatura de Conta Premium no caso do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ter sua conta removida ou banida da plataforma.
a. A assinatura de Conta Premium adquirida pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) não será devolvida ao Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), nem mesmo convertida em moeda corrente, caso o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) decida parar de usar a Plataforma Eskambo.
a. A Eskambo, na qualidade de rede social, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. O Eskambo excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
d. O Eskambo não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
e. Qualquer Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Eskambo que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
a. Os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Eskambo.
b. Os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) concordam que o Eskambo poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
c. Os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) entendem que as contas são pessoais e intransferíveis. O Eskambo poderá suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro.
d. Não assistirá aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços anunciados.
e. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Eskambo, terceiros, órgãos governamentais ou demais usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) da plataforma, isentando a Eskambo de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
i. O Eskambo poderá excluir qualquer avaliação ou comentários que não esteja de acordo com os nossos termos de uso.
f. O Eskambo se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham cadastros de Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) que pratiquem:
i. Ofensa à honra, imagem, reputação, dignidade de terceiros, pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
ii. Racismo ou discriminação de qualquer natureza,
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
iii. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
iv. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
v. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, suicídio, estelionato, dentre outros;
vi. Erros ou suspeita de equívocos;
vii. Publicações de outras plataformas, sejam da mesma área ou não.
a. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
b. Em virtude de o Eskambo não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários (Cliente e Prestador de Serviço), a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente
do Prestador de Serviço, Cliente ou ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o Eskambo, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), o Eskambo também não pode obrigar os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) a honrarem suas obrigações ou a
efetivarem a negociação.
c. O Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
d. O Eskambo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Anunciante em suas transações. O Anunciante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.
a. É proibido aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Eskambo se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
b. Os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Eskambo ou seus Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) por eventuais danos causados.
a. Sem prejuízo de outras medidas, o Eskambo poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Eskambo; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) , qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Eskambo entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) tenham causado algum dano a terceiros ou a Eskambo ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), todas as atividades no aplicativo serão automaticamente canceladas ou excluídas.
i. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) excluído ou suspenso por qualquer motivo perderá todas os dias de Premium contratados. No caso da suspensão, caso, ao final da investigação do caso, a conta do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) seja plenamente reestabelecida, os dias de Premium perdidos serão devolvidas para a conta do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço).
ii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Eskambo ou outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) o Eskambo não devolverá quaisquer valores já despendidos pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço).
c. O Eskambo se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
d. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos passarão a incidir a partir da data de recebimento da solicitação enviada ao Anunciante pelo Eskambo.
a. O Eskambo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ou de terceiros.
b. O Eskambo não é responsável pela entrega dos Serviços prestados pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) da Plataforma.
c. O Eskambo tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), assim como pela capacidade para contratar dos Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Eskambo, por não ser proprietário, depositante ou detentor dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço). Cada Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços envolvidos na negociação.
d. O Eskambo não será responsável por ressarcir seus Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) em razão de contato com o Eskambo ou quaisquer outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), por qualquer motivo que o seja.
e. O Eskambo não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço). Os Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Eskambo como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
f. Em nenhum caso o Eskambo será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço).
g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) que não se conheciam previamente à negociação, o Eskambo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
h. Caso um ou mais usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) ou ainda algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro(s) Usuário(s) (Cliente ou Prestador de Serviço), todos e cada um dos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Eskambo e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
i. O Eskambo se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários
(Cliente ou Prestador de Serviço), funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Eskambo e o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço). O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) manifesta ciência de que o Eskambo não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), e sobre a capacidade dos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) para negociar.
b. O Eskambo não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço), tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço). O Eskambo não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) realize com terceiros.
i. O Eskambo poderá oferecer aos Usuários (Cliente ou Prestador de Serviço) um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais, entretanto, se reserva no direito de haver falhas e fraudes realizadas no processo.
ii. O Anunciante que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
a. O Eskambo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço), decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
b. O Eskambo não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço). O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar o Eskambo caso a Plataforma não seja acessível em seu aparelho.
c. O Eskambo também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
a. O uso comercial da expressão “Eskambo” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) acesse e use sua conta, são propriedade do Eskambo e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo com autorização prévia e expressa do Eskambo.
a. O Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) indenizará o Eskambo, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) s ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Eskambo ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) , de lei ou de direitos de terceiros.
a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.
a. O Eskambo é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. O Eskambo excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
d. O Eskambo não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
e. Qualquer Usuário (Cliente ou Prestador de Serviço) seja pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Eskambo que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
São Paulo/SP, 21 de junho de 2024.
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